A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP publicou, em 29 de outubro de 2026, a Resolução nº 19/2026, que estabelece regras para a elaboração, publicação e divulgação de ementas de sentenças arbitrais dos procedimentos administrados pela instituição. A medida operacionaliza a previsão do item 20.4 do Regulamento de Arbitragem e busca ampliar a transparência institucional e a difusão do conhecimento jurídico, com preservação da confidencialidade.
O que as ementas conterão
As ementas são resumos estruturados de sentenças arbitrais de mérito, inclusive parciais, e deverão contemplar, sempre que possível, palavras-chave, temas decididos, síntese das questões submetidas ao Tribunal, fundamentos determinantes e conclusão. O Tribunal Arbitral deverá apresentá-las juntamente com a sentença final.
Participação das partes e proteção da confidencialidade
A Secretaria consultará as partes, por ocasião do Termo de Arbitragem, sobre a publicação anonimizada. A objeção de qualquer parte impede a publicação. As partes também poderão solicitar, em dez dias corridos do recebimento, alterações para evitar a identificação do procedimento ou dos envolvidos. A anonimização deverá alcançar nomes e também referências contratuais, marcas, projetos, localidades, datas e outros elementos identificadores, inclusive quando combinados.
Quando poderá haver divulgação
A publicação poderá ocorrer em ementários, no site, em relatórios e em materiais institucionais ou acadêmicos após dois anos do encerramento do procedimento, salvo autorização expressa de todas as partes para prazo menor. Mesmo diante de objeção à divulgação, a elaboração da ementa permanece obrigatória, com arquivamento pela Secretaria para finalidades históricas, estatísticas e de pesquisa institucional.
Comissão Editorial e limites de atuação
A Resolução prevê uma Comissão Editorial consultiva, formada por três profissionais de reconhecida experiência em arbitragem, para revisão editorial, padronização, classificação temática e verificação da anonimização. A Comissão não poderá reexaminar, interpretar ou revisar o mérito das sentenças. A norma também admite parcerias para atividades técnicas, sujeitas a compromissos de confidencialidade e proteção de dados.
Alcance da iniciativa
As ementas terão finalidade institucional, informativa e acadêmica e não constituirão precedentes obrigatórios nem vincularão tribunais futuros ou a Câmara. A Resolução aplica-se a procedimentos instaurados após sua entrada em vigor; casos anteriores poderão ser contemplados mediante autorização expressa das partes e observância das regras aplicáveis.
Consulte a Resolução nº 19/2026, disponível em português e inglês no site da Câmara CIESP/FIESP:
PT: https://www.camaradearbitragemsp.com.br/resolucao-no-19-2026
EN: https://www.camaradearbitragemsp.com.br/en-us/resolution-19-2026