A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, por meio de seu Grupo de Estudos de Arbitragem Tributária, elaborou documento técnico com propostas de aprimoramento do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.486/2022, que trata da Arbitragem Especial Tributária e Aduaneira no Brasil.
Presidido pelo Dr. Helcio Honda e tendo como Vice-Presidente a Ministra Ellen Gracie Northfleet, o Grupo reúne especialistas em arbitragem, direito tributário e da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. O trabalho foi enriquecido por comentários e sugestões de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A análise buscou preservar os fundamentos da proposta legislativa, ao mesmo tempo em que sugere aperfeiçoamentos para reforçar a segurança jurídica, a transparência e a efetividade prática do futuro modelo.
Entre as contribuições estão a ampliação da utilização da arbitragem em controvérsias predominantemente fáticas e técnicas; a possibilidade de sua utilização durante procedimentos administrativos, inclusive antes da inscrição em dívida ativa; critérios objetivos de credenciamento de instituições arbitrais; requisitos de qualificação e independência dos árbitros; e medidas de transparência e observância dos precedentes vinculantes.
As propostas levam em consideração as particularidades do direito tributário e aduaneiro e procuram contribuir para um modelo adequado de solução de controvérsias entre o Fisco e os contribuintes.
A iniciativa integra as atividades da Câmara CIESP/FIESP voltadas ao estudo e desenvolvimento dos métodos adequados de prevenção e solução de conflitos e ao diálogo técnico com instituições públicas, o setor produtivo e a comunidade jurídica.