Ao longo de sua história, a Câmara Ciesp/Fiesp já administrou mais de 20 procedimentos arbitrais envolvendo partes da Administração Pública Direta e Indireta.
A partir de 4 de outubro de 2021, com a edição da Resolução 9/2021, a Câmara passará a publicar em seu site, para as novas arbitragens instauradas com entes da Administração Pública, os seguintes dados: número do procedimento, data do requerimento, nome das partes envolvidas e o status do caso.
* Informações adicionais somente serão prestadas a terceiros interessados, mediante consulta às Partes e ao Tribunal Arbitral, observando-se a legislação em vigor.
CMA nº | Data do protocolo do requerimento de instauração | Polo Requerente | Polo Requerido | Status | Consultar sentença |
---|---|---|---|---|---|
775 | 17/10/2022 | Águas Cuiabá S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto | Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC) e Município de Cuiabá | Em andamento | --- |
829 | 01/02/2024 | Águas de Jahu S/A | Município de Jahu e Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu | Em andamento | --- |
834 | 10/04/2024 | Atibaia Saúde Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. | Prefeitura da Estância de Atibaia | Em andamento | --- |