Arbitragens com a Administração Pública

Ao longo de sua história, a Câmara Ciesp/Fiesp já administrou mais de 20 procedimentos arbitrais envolvendo partes da Administração Pública Direta, Indireta e Sociedades de Economia Mista.

A partir de 4 de outubro de 2021, com a edição da Resolução 9/2021, a Câmara passará a publicar em seu site, para as novas arbitragens instauradas com entes da Administração Pública, os seguintes dados: número do procedimento, data do requerimento, nome das partes envolvidas e o status do caso.

* Informações adicionais somente serão prestadas a terceiros interessados, mediante consulta às Partes e ao Tribunal Arbitral, observando-se a legislação em vigor.

 

CMA nº Data do protocolo do requerimento de instauração Polo Requerente Polo Requerido Status Consulte a sentença