Regulamento de Arbitragem

Regulamento de Arbitragem

1. DA SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO

1.1. As partes que avençarem, mediante convenção de arbitragem, submeter qualquer controvérsia à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, doravante denominada Câmara, aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e ao Regimento Interno da Câmara.

1.2. Qualquer alteração das disposições deste Regulamento acordada pelas partes só terá aplicação ao caso específico.

1.3. A Câmara não resolve por si mesma as controvérsias que lhe são submetidas, administrando e zelando pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.

1.4. Este Regulamento aplicar-se-á sempre que a convenção de arbitragem estipular a adoção das regras de arbitragem da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de São Paulo – Ciesp/Fiesp, da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo, da Câmara de Arbitragem da Fiesp, ou quando fizer referência à Câmara de Arbitragem pertencente a qualquer uma das entidades Ciesp e Fiesp.

2. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

2.1. A instauração de procedimento arbitral far-se-á mediante requerimento da parte interessada, indicando, desde logo, a convenção de arbitragem que estabeleça a competência da Câmara, a matéria objeto da arbitragem, o seu valor, o nome e a qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio.

2.2. A Secretaria da Câmara enviará cópia da notificação recebida à(s) outra(s) parte(s), convidando-a(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar árbitro, consoante estabelecido na convenção de arbitragem, e encaminhará a relação dos nomes que integram seu Quadro de Árbitros, bem como exemplar deste Regulamento e do Código de Ética. A(s) parte(s) contrária(s) terá(ão) idêntico prazo para indicar árbitro.

2.3. A Secretaria da Câmara informará às partes a respeito da indicação de árbitro da parte contrária e solicitará a apresentação de currículo do árbitro indicado, salvo se este for integrante do Quadro de Árbitros.

2.4. O presidente do Tribunal Arbitral será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes, preferencialmente dentre os membros do Quadro de Árbitros da Câmara. Os nomes indicados serão submetidos à aprovação do Presidente da Câmara. Os árbitros aprovados serão instados a manifestar sua aceitação e a firmar o Termo de Independência, com o que se considera iniciado o procedimento arbitral. A Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da aprovação dos árbitros, notificará as partes para a elaboração do Termo de Arbitragem.

2.5. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro no prazo estabelecido no item 2.2, o Presidente da Câmara fará a nomeação. Caber-lhe-á, igualmente, indicar, preferencialmente dentre os membros do Quadro de Árbitros da Câmara, o árbitro que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral, na falta de indicação.

2.6. O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros, podendo as partes acordar que o litígio seja dirimido por árbitro único, por elas indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido esse prazo sem indicação, este será designado pelo Presidente da Câmara, preferencialmente dentre os membros do Quadro de Árbitros.

2.7. A instituição da arbitragem por árbitro único obedecerá ao mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens com três árbitros (Tribunal Arbitral).

3. DA ARBITRAGEM DE MÚLTIPLAS PARTES

3.1. Quando forem vários demandantes ou demandados (arbitragem de partes múltiplas), as partes integrantes do mesmo polo no processo indicarão de comum acordo um árbitro, observando-se o estabelecido nos itens 2.1 a 2.5. Na ausência de acordo, o Presidente da Câmara nomeará todos os árbitros que integrarão o Tribunal Arbitral.

4. DA DECISÃO PRIMA FACIE

4.1. Caberá ao Presidente da Câmara examinar em juízo preliminar, ou seja, prima facie, antes de constituído o Tribunal Arbitral, as questões relacionadas à existência, à validade, à eficácia e ao escopo da convenção de arbitragem, bem como sobre a conexão de demandas e a extensão da cláusula compromissória, cabendo ao Tribunal Arbitral deliberar sobre sua jurisdição, confirmando ou modificando a decisão da Presidência.

5. DO TERMO DE ARBITRAGEM

5.1. O Termo de Arbitragem será elaborado pela Secretaria da Câmara em conjunto com os árbitros e com as partes e conterá os nomes e qualificação das partes, dos procuradores e dos árbitros, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, autorização ou não de julgamento por equidade, o objeto do litígio, o seu valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honorários dos peritos e dos árbitros, bem como a declaração de que o Tribunal Arbitral observará o disposto no Termo e neste Regulamento.

5.2. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros e o representante da Câmara. O Termo de Arbitragem permanecerá arquivado na Câmara. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem.

5.3. Após a assinatura do Termo de Arbitragem, as partes não poderão formular novas pretensões, salvo se aprovado pelo Tribunal Arbitral.

6. DO COMPROMISSO ARBITRAL

6.1. Inexistindo cláusula arbitral e havendo interesse das partes em solucionar o litígio por arbitragem, a sua instauração poderá fundar-se em compromisso arbitral acordado pelas Partes.

7. DOS ÁRBITROS

7.1. Poderão ser nomeados árbitros pessoas de ilibada reputação.

7.2. A pessoa indicada como árbitro deverá revelar por escrito quaisquer fatos ou circunstâncias cuja natureza possa levantar dúvida justificada sobre sua independência e imparcialidade. A Câmara deverá comunicar tal informação às partes por escrito e estabelecer prazo para apresentarem seus eventuais comentários.

7.3. Arguido o impedimento ou a suspeição do árbitro, a qualquer tempo, será concedido prazo para que o árbitro impugnado manifeste-se, bem como as partes, se assim desejarem. A matéria será decidida por um comitê formado por 03 (três) integrantes do Quadro de Árbitros da Câmara, designado pelo Presidente da Câmara.

7.4. Se, no curso do procedimento arbitral, sobrevier algumas das causas de impedimento ou suspeição ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído por outro indicado pela mesma parte e, se for o caso, pelo Presidente da Câmara, na forma disposta neste Regulamento.

7.5. O árbitro, no desempenho de sua função, além de ser independente e imparcial, deverá ser discreto, diligente, competente e observar o Código de Ética.

7.6. Os árbitros indicados deverão responder questionário encaminhado pela Secretaria da Câmara, bem como firmar Termo de Independência.

8. DAS PARTES

8.1. As partes podem se fazer representar por procurador com poderes suficientes para atuar em seu nome no procedimento arbitral.

9. DAS NOTIFICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

9.1. Para os fins previstos neste Regulamento, as notificações serão efetuadas por carta, fax, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação de recebimento da via física.

9.2. A contagem do prazo se inicia a partir do dia útil seguinte ao da entrega da via física da comunicação ou da notificação, podendo as partes estabelecer forma diversa no Termo de Arbitragem.

9.3. Todo documento endereçado ao Tribunal Arbitral será recebido mediante registro na Secretaria da Câmara, em número de vias equivalentes ao de árbitros, de partes e um exemplar para arquivo na Secretaria da Câmara. Não serão aceitos documentos apresentados em número de vias insuficientes.

9.4. O Tribunal Arbitral poderá fixar prazos para cumprimento de providências processuais. Os prazos previstos neste Regulamento poderão ser modificados, a critério do Tribunal Arbitral ou do Presidente da Câmara, no que concerne ao item 2.2 (indicação de árbitro).

9.5. Na ausência de prazo estipulado para providência específica será considerado o prazo de 5 (cinco) dias.

9.6. Documentos em idioma estrangeiro serão vertidos para o português por tradução simples, quando necessário, a critério do Presidente da Câmara ou do Tribunal Arbitral.

10. DO PROCEDIMENTO

10.1. . Iniciando-se a arbitragem, o Tribunal Arbitral, através da Secretaria da Câmara, poderá convocar as partes para audiência preliminar a ser realizada por meio mais oportuno. Serão as partes esclarecidas a respeito do procedimento, tomando-se as providências necessárias para o regular desenvolvimento da arbitragem.

10.2. No Termo de Arbitragem, as partes e os árbitros poderão convencionar os prazos para apresentar suas peças processuais e documentos, bem como estabelecer calendário provisório sobre os eventos. Não havendo consenso, o Tribunal Arbitral estabelecerá os prazos, os cronogramas, a ordem e a forma da produção das provas.

10.3. A Secretaria da Câmara, após o recebimento das alegações das partes e dos documentos anexados, fará a sua remessa aos árbitros e às partes.

10.4. Caberá ao Tribunal Arbitral deferir as provas que considerar úteis, necessárias e pertinentes, bem como a forma de sua produção.

10.5. A Secretaria da Câmara providenciará cópia estenográfica dos depoimentos, bem como serviços de intérpretes ou tradutores, devendo os custos correspondentes serem suportados pelas partes.

10.6. É vedado aos membros da Câmara, aos árbitros e às partes divulgar informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral, salvo em atendimento à determinação legal.

10.7. O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que notificada para dele participar, bem como de todos os atos subsequentes. A sentença arbitral não poderá fundar-se na revelia de uma das partes.

11. DAS DILIGÊNCIAS FORA DA SEDE DA ARBITRAGEM (LOCAL DA ARBITRAGEM)

11.1. Desde que o Tribunal Arbitral considere necessária diligência fora da sede da arbitragem, este comunicará às partes a data, a hora e o local da sua realização, facultando-lhes acompanhá-la.

11.2. Realizada a diligência, o Presidente do Tribunal Arbitral poderá lavrar termo, contendo relato das ocorrências e conclusões do Tribunal Arbitral, comunicando-o às partes, que poderão sobre ele manifestar-se.

12. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

12.1. Havendo necessidade de produção de prova oral, o Tribunal Arbitral, por meio da Secretaria da Câmara, convocará as partes para a audiência de instrução em dia, hora e local designados previamente.

12.2. A audiência observará as normas de procedimento estabelecidas pelo Tribunal Arbitral previstas no Termo de Arbitragem ou em Ordem Processual.

12.3. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral fixará prazo para as partes apresentarem alegações finais.

13. MEDIDAS DE URGÊNCIA

13.1. O Tribunal Arbitral tem competência para determinar as medidas cautelares, coercitivas e antecipatórias necessárias para o correto desenvolvimento do procedimento arbitral.

14. DA SEDE DA ARBITRAGEM (DO LOCAL DA ARBITRAGEM)

14.1. Na ausência da fixação pelas partes, o local da arbitragem será a cidade de São Paulo, salvo se de outra forma decidir o Tribunal Arbitral, após ouvir as partes.

15. DA SENTENÇA ARBITRAL

15.1. O Tribunal Arbitral proferirá a sentença arbitral no prazo de 60 (sessenta) dias contados do dia útil seguinte ao da data fixada para a apresentação das alegações finais, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias a critério do Tribunal Arbitral. Em casos excepcionais e por motivo justificado, poderá o Tribunal Arbitral solicitar ao Presidente da Câmara nova prorrogação.

15.2. A sentença arbitral será proferida por maioria de votos, cabendo a cada árbitro um voto. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral. A sentença arbitral será reduzida a escrito pelo Presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros. Caberá ao Presidente do Tribunal Arbitral, na hipótese de algum dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

15.3. O árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar o voto vencido, que constará da sentença arbitral.

15.4. A sentença arbitral conterá, necessariamente: a) relatório com o nome das partes e resumo do litígio; b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com esclarecimento, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade; c) o dispositivo com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da sentença, se for o caso; d) o dia, o mês, o ano e o lugar em que foi proferida, observado o item 15.5. a seguir.

15.5. A sentença arbitral será considerada proferida na sede (local) da arbitragem e na data nela referida, salvo disposição em contrário pelas partes.

15.6. Da sentença arbitral constará, também, a fixação dos encargos, das despesas processuais, dos honorários advocatícios, bem como o respectivo rateio.

15.7. Proferida a sentença arbitral, dar-se-á por finda a arbitragem, devendo o Presidente do Tribunal Arbitral encaminhar a decisão para a Secretaria da Câmara para que esta a envie às partes, por via postal ou por outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

15.8. A Secretaria da Câmara cumprirá o disposto no item 15.7 após a efetiva comprovação do pagamento total das custas e honorários dos árbitros por uma ou ambas as partes, nos termos do Anexo I – Tabela de Custas e Honorários dos Árbitros.

15.9. O Tribunal Arbitral poderá proferir sentença parcial, após a qual dará continuidade ao procedimento com instrução restrita à parte da controvérsia não resolvida pela sentença parcial.

16. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

16.1. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à Secretaria da Câmara, poderá apresentar Pedido de Esclarecimento ao Tribunal Arbitral, em virtude de obscuridade, de omissão ou de contradição da sentença arbitral, solicitando ao Tribunal Arbitral que esclareça obscuridade, supra omissão ou sane contradição da sentença arbitral.

16.2. O Tribunal Arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias, aditando a sentença arbitral, quando couber, notificando as partes de acordo com o previsto no item 15.7.

17. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

17.1. Se, durante o procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo quanto ao litígio, o Tribunal Arbitral poderá proferir sentença homologatória.

18. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL

18.1. A sentença arbitral é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e nos prazos consignados.

19. CUSTAS NA ARBITRAGEM

19.1. A Câmara elaborará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, estabelecendo o modo e a forma dos pagamentos, podendo esta ser periodicamente por ela revista.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Competirá às partes a escolha de regras ou a lei aplicável ao mérito da controvérsia, o idioma da arbitragem e a autorização ou não para que os árbitros julguem por equidade. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Tribunal Arbitral indicar as regras ou a lei aplicável que julguem apropriadas, bem como o idioma.

20.2. Caberá ao Tribunal Arbitral interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações.

20.3. As dúvidas e as lacunas decorrentes da aplicação deste Regulamento, antes de constituído o Tribunal Arbitral, bem como os casos omissos, serão dirimidos pelo Presidente da Câmara.

20.4. Poderá a Câmara publicar em Ementário excertos da sentença arbitral, sendo sempre preservada a identidade das partes.

20.5. Quando houver interesse das partes e, mediante expressa autorização, poderá a Câmara divulgar a íntegra da sentença arbitral.

20.6. A Secretaria da Câmara poderá fornecer às partes, mediante solicitação escrita, cópias certificadas de documentos relativos à arbitragem.

20.7. A Câmara poderá exercer a função de autoridade de nomeação de árbitros em arbitragens ad hoc por meio de sua Presidência, quando acordado pelas partes em convenção de arbitragem.

20.8. A Câmara poderá, a pedido das partes, administrar o procedimento arbitral seguindo o Regulamento da Uncitral – Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional –, observando-se a Tabela de Custas anexa ao presente Regulamento.

20.9. As convenções arbitrais firmadas ou estabelecidas antes da vigência deste Regulamento que determinavam a utilização de Arbitragem Expedita serão administradas na forma deste Regulamento.

20.10. O presente Regulamento aprovado na forma estatutária, em 29 de novembro de 2012, passa a vigorar a partir de 1o de agosto de 2013.

20.11. Aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos iniciados a partir da data de sua vigência.

Baixe a versão em PDF

Regulamento de Arbitragem vigente até 31/07/2013

1. Da Sujeição ao Presente Regulamento

1.1. As partes que avençarem, mediante convenção de arbitragem, submeter qualquer pendência surgida à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, doravante denominada Câmara, seja por intermédio da cláusula-tipo ou de outra forma, aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e ao Regimento Interno da Câmara.

1.2. Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordado pelas partes só terá aplicação ao caso específico.

1.3. A Câmara não resolve por si mesma as controvérsias que lhe são submetidas. Administra e vela pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.

2. Das Providências Preliminares

2.1. A parte em documento apartado que contenha cláusula compromissória prevendo competência da Câmara para dirimir controvérsias contratuais solucionáveis por arbitragem, deve notificar a Câmara da intenção de instituir a arbitragem, indicando, desde logo, a matéria que será objeto da arbitragem, o seu valor, o nome e a qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio.

2.2. A Câmara enviará cópia da notificação recebida à(s) outra(s) parte(s), convidando-a(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar árbitro e respectivo substituto, consoante disposto na cláusula compromissória, encaminhando relação dos nomes que integram seu corpo de árbitros para possível indicação, bem como exemplar deste Regulamento. O litigante que instou o procedimento arbitral terá idêntico prazo para indicar árbitro e substituto.

2.3. A Câmara, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da expiração do prazo previsto no artigo 2.2, informará às partes a respeito da indicação de árbitros da parte contrária.

2.4. O presidente do Tribunal Arbitral será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes, preferencialmente entre os membros do corpo de árbitros da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, após o previsto no artigo 2.3.
Todos os nomes indicados serão submetidos à aprovação do Presidente da Câmara.
Aprovados serão os árbitros instados a manifestar sua aceitação, firmando o Termo de Independência, instituindo e dando início à arbitragem, intimando-se as partes para a elaboração do Termo de Arbitragem, no prazo de 10 (dez) dias.

2.5. Se qualquer das partes deixar de indicar seu árbitro e o respectivo substituto no prazo acima estipulado, o Presidente da Câmara fará a nomeação.
Caberá igualmente ao Presidente da Câmara indicar, preferencialmente entre os membros do corpo de árbitros da Câmara, o árbitro que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral, na falta de tal indicação, consoante estabelecido no artigo 2.4.

2.6. O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros, podendo as partes acordar que o litígio seja dirimido por árbitro único, indicado de comum acordo pelas partes, incluindo substituto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido esse prazo, não havendo as partes indicado o árbitro único, este será designado pelo Presidente da Câmara, preferencialmente entre os membros do Corpo de Árbitros.

2.7. A instituição da arbitragem por árbitro único obedecerá o mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens com três árbitros (Tribunal Arbitral).

2.8. Quando forem vários demandantes ou demandados (arbitragem de partes múltiplas), cada lado indicará de comum acordo um árbitro e substituto, observando-se o estabelecido nos artigos 2.1 a 2.4. Na ausência de acordo quanto à indicação, competirá ao Presidente da Câmara fazê-lo, consoante previsto no artigo 2.5, inclusive para a indicação do Presidente do Tribunal Arbitral.

3. Do Termo de Arbitragem

3.1. As partes e árbitros elaborarão Termo de Arbitragem podendo contar com a assistência da Câmara. O Termo de Arbitragem conterá os nomes e qualificação das partes e dos árbitros por elas indicados, bem como dos seus substitutos, o nome e qualificação do árbitro que funcionará como Presidente de Tribunal Arbitral, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, autorização ou não para que os árbitros julguem por equidade, o objeto do litígio, o seu valor aproximado e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honorários dos peritos e dos árbitros, bem como a declaração de que o Tribunal Arbitral observará os prazos e procedimentos previstos neste Regulamento.

3.2. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros indicados e seus substitutos, representante da Câmara e por duas testemunhas.
O Termo de Arbitragem permanecerá arquivado na Câmara. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem.

4. Do Compromisso

4.1. Inexistindo cláusula compromissória e havendo interesse das partes em solucionar o litígio por arbitragem será elaborado compromisso arbitral, assinado pelas partes e por duas testemunhas, contendo o previsto no artigo 3.1.

5. Dos Árbitros

5.1. Poderão ser nomeados árbitros tanto os membros do Corpo de Árbitros da Câmara como outros que dele não façam parte, desde que não estejam impedidos, nos termos do artigo 5.2.

5.2. Não poderá ser nomeado árbitro aquele que:
a) for parte no litígio;
b) tenha intervido no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;
c) for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes, de procurador ou advogado;
d) participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio, ou participe de seu capital;
e) for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ou de seu procurador;
f) for por qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes ou ter-se manifestado anteriormente, opinando sobre o litígio ou aconselhando alguma das partes;
g) ter atuado como mediador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes.

5.3. Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, compete ao árbitro declarar, a qualquer momento, o próprio impedimento ou suspeição e recusar a nomeação, ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.

5.4. Se, no curso do procedimento arbitral, sobrevier algumas das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído pelo árbitro designado na Convenção de Arbitragem ou Termo de Arbitragem.

5.5. Na hipótese de o substituto não puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá ao Presidente da Câmara indicar árbitro, preferencialmente, dentre os integrantes do Corpo de Árbitros.

5.6. O árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser independente, imparcial, discreto, diligente e competente, observando o Código Deontológico elaborado pela Câmara.

5.7. Os árbitros indicados nos procedimento arbitrais, em cumprimento ao disposto no §6o do art. 13, da Lei nº 9.307/96, deverão responder ao seguinte questionário, no prazo de dois dias:
1. Alguma vez atuou sob qualquer forma, ou qualidade, na defesa dos interesses das partes no processo em que está sendo indicado para atuar como árbitro?
2. Já foi empregado, consultor externo ou atuou como perito judicial ou extrajudicial para alguma das partes neste processo? E empresa em que exerce ou exerceu atividade profissional?
3. Conhece alguma das partes no processo? Qual o grau de relacionamento existente?
4. Dispõe de tempo hábil para atuar no processo de arbitragem?
5. Tendo sido contatado por uma das partes emitiu julgamento prévio da questão a ser dirimida na arbitragem?
6. Mantém alguma relação de negócio com qualquer das partes no processo ou de testemunha potencial para o caso?
7. Algum membro de sua família ou de sua empresa mantém ou manteve relações comerciais com alguma das partes no procedimento arbitral?
8. Alguma vez já atuou como árbitro ou perito judicial? Cite, se possível, as questões tratadas?
9. Existe algum comentário adicional que deseje efetuar?

6. Das Partes e Dos Procuradores

6.1. As partes podem se fazer representar por procurador, bem como por advogado constituído.

6.2. Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações dos atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte.

6.3. Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela legislação e Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.

7. Das Notificações, Prazos e Entrega de Documentos

7.1. Para todos os fins previstos neste Regulamento, as notificações serão efetuadas por carta registrada ou via notarial. Poderá, também, sempre que possível, ser efetuada por fax, telex, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação por documentos originais ou cópias por meio de carta registrada ou entrega rápida (courier).

7.2. A notificação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos. A data da efetiva entrega da notificação será considerada para início da contagem de prazo.

7.3. Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será entregue e protocolizado na Secretaria da câmara, em número de vias equivalentes aos árbitros, partes e um exemplar para arquivo na Câmara.

7.4. Os prazos previstos neste regulamento poderão ser estendidos, se estritamente necessário, a critério do Presidente do Tribunal Arbitral, ou do Presidente da Câmara, no que pertine ao artigo 2.

7.5. Na ausência de prazo estipulado para providência específica será considerado o prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do previsto no artigo 7.4.

7.6. Documentos em idioma estrangeiro serão vertidos para o português por tradução simples, quando necessário.

8. Do Procedimento

8.1. Iniciando-se a arbitragem, o Presidente do Tribunal Arbitral poderá convocar as partes e demais árbitros para audiência preliminar, na qual será nomeado, se necessário, secretário. Serão as partes esclarecidas a respeito do procedimento, tomando-se as providências necessárias para o regular desenvolvimento da arbitragem.

8.2. As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas alegações escritas, com indicação das provas que pretendam produzir, contados a partir da audiência, quando houver, ou a partir da notificação que lhes for enviada para tal fim.

8.3. A Câmara nos 5 (cinco) dias subsequentes ao recebimento das alegações das partes remeterá as cópias respectivas para os árbitros e as partes, sendoque estas no prazo de 10 (dez) dias apresentarão suas respectivas manifestações.

8.4. No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento das manifestações o Tribunal Arbitral avaliará o estado do processo determinando, se for o caso, a produção de prova pericial. As partes poderão nomear assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias após notificados do deferimento da prova.

8.5. As partes podem apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do procedimento e ao esclarecimento dos árbitros. As partes devem, ainda, apresentar todas as outras provas disponíveis que qualquer membro do Tribunal Arbitral julgue necessárias para a compreensão e solução da controvérsia.
Caberá ao Tribunal Arbitral deferir as provas úteis, necessárias e pertinentes.

8.6. Todas as provas serão produzidas perante o Tribunal Arbitral, que delas dará ciência à outra parte para se manifestar.

8.7. A Câmara providenciará, a pedido de uma ou mais partes, cópia estenográfica dos depoimentos, bem como serviço de intérpretes ou tradutores.
A parte ou partes que tenham solicitado tais providências deverão recolher antecipadamente, perante a Câmara, o montante de seu custo estimado, a teor do disposto no artigo 16.

8.8. É vedado aos membros da Câmara, aos árbitros e às partes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral.

8.9. O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente ou não obtenha adiamento da audiência. A sentença arbitral não poderá, em hipótese alguma, fundar-se na revelia de uma das partes.

9. Das Diligências Fora da Sede da Arbitragem

9.1. Desde que o Tribunal Arbitral considere necessário, para seu convencimento, diligência fora da sede da arbitragem, o Presidente do Tribunal Arbitral comunicará às partes a data, hora e local da realização da diligência, para se o desejarem, acompanhá-la.

9.2. Realizada a diligência, o Presidente do Tribunal Arbitral fará lavrar termo, no prazo de 3 (três) dias, contendo relato das ocorrências e conclusões do Tribunal Arbitral, comunicando-o às partes, que poderão sobre ele manifestar-se.

10. Da Audiência de Instrução

10.1. Havendo necessidade de produção de prova oral o Presidente do Tribunal Arbitral convocará as partes e os demais árbitros para a audiência de instrução em dia, hora e local designados previamente.

10.2. As partes serão convocadas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

10.3. Havendo prova pericial produzida, a audiência de instrução deverá ser convocada no prazo não superior a 30 (trinta) dias da entrega do laudo do perito. Não havendo produção de prova pericial a audiência de instrução, se necessário, será realizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo de que trata o artigo 8.3.

10.4. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral deferirá o prazo de até 10 (dez) dias para as partes oferecerem memoriais.

11. Do Adiamento ou Suspensão da Audiência

11.1. O Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou adiamento da audiência. A suspensão ou adiamento serão obrigatórias se requeridas por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada data para sua realização ou prosseguimento.

12. Medidas Cautelares e Coercitivas

12.1. O Tribunal Arbitral adotará as medidas necessárias e possíveis para o correto desenvolvimento do procedimento arbitral e, quando oportuno, requererá à autoridade judiciária competente a adoção de medidas cautelares e coercitivas.

12.2. Na hipótese de recusa da testemunha em comparecer à audiência de instrução ou, se comparecendo escusar-se, sem motivo legal, a depor, o Tribunal Arbitral poderá requerer ao Juízo competente a adoção das medidas judiciais adequadas para a tomada de depoimento da testemunha faltosa.

13. Da Sentença Arbitral

13.1. O Tribunal Arbitral proferirá a sentença arbitral no prazo de 20 (vinte) dias.

13.2. O prazo de que trata o artigo 13.1 será contado:
a) se não houver necessidade de audiência, a partir do escoamento do prazo de que trata o artigo 8.3;
b) se houver necessidade de audiência de instrução, a partir do encerramento do prazo para entrega de memoriais.

13.3. O prazo de que trata o artigo 13.1. poderá ser dilatado por até 60 (sessenta) dias, a critério do Presidente do Tribunal Arbitral.

13.4. A sentença arbitral será proferida por maioria de votos cabendo a cada árbitro, inclusive ao Presidente do Tribunal Arbitral, um voto. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral. A sentença arbitral será reduzida a escrito pelo Presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros. Caberá ao Presidente do Tribunal Arbitral certificar a ausência ou divergência quanto à assinatura da sentença arbitral pelos árbitros.

13.5. O árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar o voto vencido, que constará da sentença arbitral.

13.6. A sentença arbitral conterá, necessariamente:
a) relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio;
b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com esclarecimento expresso, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;
c) o dispositivo, com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; e
d) o dia, mês, ano e lugar em que foi proferida.

13.7. Da sentença arbitral constará, também, a fixação dos encargos e despesas processuais, bem como o respectivo rateio, observando, inclusive, o acordado pelas partes na convenção de arbitragem ou termo de arbitragem.

13.8. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o Presidente do Tribunal Arbitral, enviar a decisão para a Câmara para que esta envie às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

13.9. A Câmara cumprirá o disposto no art. 13.8, após a efetiva comprovação do pagamento total das custas e honorários dos árbitros por uma ou ambas as Partes, nos termos do ANEXO I – Tabela de Custas e Honorários dos Árbitros.

13.10. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao Tribunal Arbitral que esclareça alguma obscuridade, omissão ou contradição da sentença arbitral.

13.11. O Tribunal Arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias, aditando a sentença arbitral, notificando as partes de acordo com o previsto no artigo 13.8.

14. Acordo Amigável

14.1. Se, durante o procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo, pondo fim ao litígio, o Tribunal Arbitral poderá, a pedido das partes declarar tal fato mediante sentença arbitral, observando, no que couber, o disposto no artigo 13.6 acima.

15. Do Cumprimento da Sentença Arbitral

15.1. A sentença arbitral proferida é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazos consignados.

16. Custas na Arbitragem

16.1. A Câmara elaborará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, estabelecendo o modo e a forma dos depósitos.

16.2. A tabela citada no item precedente poderá ser periodicamente revista pela Câmara.

17. Das Disposições Finais

17.1. Em arbitragem internacional competirá às partes a escolha da lei aplicável ao mérito da controvérsia e o idioma da arbitragem. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao tribunal arbitral indicar as regras que julguem apropriadas, bem como o idioma, levando-se em consideração as estipulações do contrato, os usos, costumes e regras internacionais de comércio. Os árbitros somente poderão decidir por equidade ou atuar como amigável compositor se estiverem autorizados pelas partes.

17.2. Caberá aos árbitros interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações.

17.3. Toda controvérsia entre os árbitros concernente à interpretação ou aplicação deste Regulamento será dirimida pelo Presidente do Tribunal Arbitral, cuja decisão será definitiva.

17.4. O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros da Câmara, aos árbitros e às próprias partes divulgar quaisquer informações com ele relacionadas, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento.

17.5. Poderá a Câmara publicar em Ementário excertos da sentença arbitral, sendo sempre preservada a identidade das partes.

17.6. Quando houver interesse das partes e, mediante expressa autorização, poderá a Câmara divulgar a sentença arbitral.

17.7. A Câmara poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, cópias certificadas de documentos relativos à arbitragem, necessários à ação judicial vinculada à arbitragem e/ou ao respectivo objeto.

17.8. A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP poderá exercer a função de autoridade de nomeação de árbitros em arbitragens "ad hoc", por meio de sua Presidência, quando acordado pelas partes em convenção de arbitragem.

17.9. O presente Regulamento aprovado na forma estatutária, em 22 de abril de 2010, passa a vigorar a partir desta data, substituindo o Regulamento anterior, aprovado em 22 de maio de 1995 e modificado em 20 de agosto de 1998.

17.10. Salvo disposição em contrário das partes, aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos em curso na Câmara, bem como aos que ingressarem a partir desta data.

Baixe a versão em PDF

Regulamento de Arbitragem expedita vigente até 31/07/2013

1. Da Sujeição ao Presente Regulamento

1.1. As partes que avençarem submeter qualquer pendência surgida à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, doravante denominada Câmara, seja através de cláusula-tipo ou de outra forma, aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento de Arbitragem Expedita e ao Regimento Interno da Câmara.

1.2. Este Regulamento consiste em versão modificada do Regulamento de Arbitragem da Câmara e objetiva oferecer procedimento mais célere de solução de controvérsias.

1.3. Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes, só terá aplicação ao caso específico.

1.4. A Câmara não resolve por si mesma as controvérsias que lhe são submetidas. Administra e vela pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.

2. Das Providências Preliminares

2.1. A parte em documento apartado que contenha cláusula compromissória prevendo competência da Câmara para dirimir controvérsias contratuais solucionáveis por arbitragem, deve notificar a Câmara da intenção de instituir a arbitragem, indicando, desde logo, a matéria que será objeto da arbitragem, o seu valor, o nome e a qualificação completa da outra parte, anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio, apresentando também as suas alegações escritas acompanhadas de todos os documentos que comprovem o alegado, em três vias, incluindo parecer técnico de perito e declaração de testemunha, prestada a notário público, se for o caso.

2.2. A Câmara enviará cópia da notificação recebida à outra parte, convidando-a para, no prazo de 07 (sete) dias, apresentar suas alegações escritas, acompanhadas de todos os documentos que comprovem o alegado, em três vias, incluindo parecer técnico de perito e declaração de testemunha, prestada a notário público, se for o caso.

2.3. Decorrido o prazo estipulado no artigo 2.2., a Câmara, no dia seguinte, solicitará que as partes de comum acordo no prazo de 7 (sete) dias indiquem árbitro único e substituto, preferencialmente entre os membros do Corpo de Árbitros da Câmara. Não havendo acordo entre as partes ou deixando de indicar o árbitro único no prazo estipulado será este indicado pelo presidente da Câmara.

2.4. Aceita a nomeação, o árbitro e substituto firmarão o Termo de Independência, no prazo de 2 (dois) dias, estando instituída a arbitragem.

3. Do Termo de arbitragem

3.1. Indicado o árbitro único e substituto, a Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias, elaborará o Termo de Arbitragem juntamente com as partes, procuradores e árbitro, contendo o nome e qualificação das partes, do árbitro e substituto, o objeto do litígio, o valor aproximado, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários do árbitro, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, bem como demais disposições avençadas pelas partes. Ainda, se for o caso, a autorização para que o árbitro julgue por equidade, fora das regras de direito.

3.2. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com o árbitro indicado e seu substituto, um representante da Câmara e por duas testemunhas. O Termo de Arbitragem permanecerá arquivado na Câmara. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem.

3.3. Em seguida o árbitro abrirá o prazo de 7 (sete) dias para que as partes manifestem-se sobre as alegações apresentadas podendo juntar demais documentos que julgarem oportunos.

3.4. O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente ou não obtenha adiamento da audiência. A sentença arbitral não poderá, em hipótese alguma, fundar-se na revelia de uma das partes.

4. Da audiência

4.1. Sendo necessário algum esclarecimento suplementar, o árbitro, no prazo de 5 (cinco) dias, após o recebimento das alegações (artigo 3.3), poderá designar data para audiência convocando as partes com 7 (sete) dias de antecedência, na qual serão ouvidas as partes e prestados esclarecimentos quanto às provas produzidas.

4.2. A audiência também poderá ser realizada mediante solicitação das partes, desde que o façam por ocasião da apresentação das alegações (artigo 3.3), e quando tenham questões que julguem necessárias esclarecer.

4.3. Realizada a audiência prevista nos artigos anteriores as partes apresentarão, no prazo de 3 (três) dias, as alegações finais.

5. Da sentença arbitral

5.1. Após a apresentação das alegações (artigo 3.3) ou das alegações finais (artigo 4.3) a sentença arbitral será proferido no prazo de 20 (vinte) dias.

5.2. A sentença arbitral será reduzido a escrito, assinada pela árbitro, contendo necessariamente:
a) relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio;
b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com esclarecimento expresso, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;
c) o dispositivo, com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; e
d) o dia, mês, ano e lugar em que foi proferida.

5.3. Da sentença arbitral constará, também, a fixação dos encargos e despesas processuais, bem como o respectivo rateio, observando, inclusive, o acordado pelas partes na convenção de arbitragem ou termo de arbitragem.

5.4. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, enviar a decisão para a Câmara para que esta envie às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

5.5. A Câmara cumprirá o disposto no art. 5.4, após a efetiva comprovação do pagamento total das custas e honorários dos árbitros por uma ou ambas as Partes, nos termos do ANEXO I – Tabela de Custas e Honorários dos Árbitros.

5.6. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro que esclareça alguma obscuridade, omissão ou contradição da sentença arbitral.

5.7. O árbitro decidirá no prazo de 5 (cinco) dias, aditando a sentença arbitral, notificando as partes de acordo com o previsto no artigo 5.4.

6. Do cumprimento da sentença arbitral

6.1. A sentença arbitral proferida é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazo consignados.

7. Das partes e dos procuradores

7.1. As partes podem se fazer representar por procurador, bem como por advogado constituído.

7.2. Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações dos atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte.

7.3. Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela legislação e Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.

8. Das notificações, prazos e entrega de documentos

8.1. Para todos os fins previstos neste Regulamento, as notificações serão efetuadas por carta registrada ou via notarial. Poderá também, sempre que possível, ser efetuada por fax, telex, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação por documentos originais ou cópias por meio de carta registrada ou entrega rápida (courier).

8.2. A notificação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos. A data da efetiva entrega da notificação será considerada para início da contagem de prazo.

8.3. Todo e qualquer documento endereçado ao árbitro será entregue e protocolizado na Secretaria daCâmara, em 3 (três) vias.

9. Custas na arbitragem

9.1. A Câmara elaborará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, estabelecendo o modo e a forma dos depósitos.

10. Das disposições finais

10.1. Caberá ao árbitro interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações. Poderá, quando necessário, aplicar supletivamente o Regulamento de Arbitragem da Câmara.

10.2. Ao árbitro aplica-se o disposto no artigo 5 do Regulamento de Arbitragem da Câmara.

10.3. O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros da Câmara, ao árbitro e às próprias partes divulgar quaisquer informações com ele relacionadas, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento.

10.4. Poderá a Câmara publicar em Ementário excertos da sentença arbitral, sendo sempre preservada a identidade das partes.

10.5. Quando houver interesse das partes e, mediante expressa autorização, poderá a Câmara divulgar a sentença arbitral.

10.6. A Câmara poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, cópias certificadas de documentos relativos à arbitragem, necessários à ação judicial vinculada à arbitragem e/ou ao respectivo objeto.

10.7. O presente Regulamento aprovado na forma estatutária, em 22 de abril de 2010, passa a vigorar a partir desta data, substituindo o Regulamento anterior, aprovado em 22 de maio de 1995 e modificado em 20 de agosto de 1998.

10.8. Salvo disposição em contrário das partes, aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos que ingressarem a partir desta data.

Baixe a versão em PDF

CÓDIGO DE ÉTICA

PREÂMBULO

Os enunciados deste Código de Ética têm como escopo estabelecer princípios a serem observados pelos árbitros, pelas partes, por seus procuradores e pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp na condução do procedimento arbitral.

Os princípios estabelecidos devem ser observados também na fase que precede a instauração da arbitragem.

Sem prejuízo das demais normas que instruem a conduta profissional do árbitro, este Código de Ética não exclui outros preceitos de conduta, tais como atuar com independência, imparcialidade, competência, diligência e manter confidencialidade quanto à matéria tratada na arbitragem e quanto às partes envolvidas.

O árbitro deverá pautar o seu comportamento em normas condizentes com a de um profissional de reputação ilibada.

A Câmara entregará um exemplar deste Código de Ética aos árbitros e às partes. O árbitro declarará no Termo de Independência tê-lo lido e estar ciente de seu conteúdo.

1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1.1. Os árbitros devem agir de forma diligente e eficiente para garantir às partes justa e eficaz resolução das controvérsias a eles submetidas.

1.2. Os árbitros devem guardar sigilo sobre toda e qualquer informa- ção recebida no curso do procedimento em que atuarem.

1.3. Os árbitros devem levar sempre em consideração que a arbitragem é fundada na autonomia privada, devendo garantir que esta seja respeitada.

2. IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA

2.1. Os árbitros devem ser e permanecer imparciais e independentes durante a arbitragem.

2.2. O árbitro não deve manter vínculo com quaisquer das partes, de modo a preservar a sua independência até a decisão final.

2.3. O árbitro deve atuar com imparcialidade, formando a sua livre convicção com base na prova produzida no processo.

2.4. O árbitro, embora indicado pela parte, não representa os seus interesses no procedimento arbitral e deve evitar manter contato com as partes ou com seus procuradores e quaisquer pessoas envolvidas além do estrito limite do procedimento arbitral, sem conhecimento dos demais árbitros e das demais partes envolvidas.

3. DEVER DE REVELAÇÃO

3.1. O árbitro deve revelar qualquer fato ou circunstância que possa levantar dúvidas justificadas sobre sua independência e imparcialidade. A ausência dessa revelação pode justificar o impedimento do árbitro.

3.2. As revelações do árbitro devem abranger fatos e circunstâncias relevantes relacionadas às partes e à controvérsia objeto da arbitragem.

3.3. Entende-se por fato ou circunstância passível de revelação o que pode suscitar dúvidas justificadas quanto à imparcialidade e à independência do árbitro.

3.4. A revelação deve ser feita por escrito e enviada à Secretaria da Câmara, para ser encaminhada às partes e aos demais árbitros.

3.5. O dever de revelação deve ser observado na fase prévia e durante todo procedimento arbitral. Ao tomar conhecimento de um fato que possa suscitar dúvida justificada quanto à sua independência e imparcialidade, é dever do árbitro comunicá-lo imediatamente.

3.6. Em caso de grupos societários, caberá à parte, se entender conveniente, fornecer nomes das sociedades deles integrantes, para fins de verificação de eventual conflito pelo árbitro.

4. DILIGÊNCIA, COMPETÊNCIA E PRONTIDÃO

4.1. O árbitro deverá assegurar o correto e adequado andamento do procedimento arbitral com observância da igualdade de tratamento das partes e do disposto no Termo de Arbitragem.

4.2. Ao procedimento arbitral deverão ser empregados os melhores esforços do árbitro, bem como a prudência e a eficiência, a fim de atender aos fins a que se destina a arbitragem.

4.3. Ao aceitar a incumbência da arbitragem, o árbitro deverá declarar possuir tempo e disponibilidade para se dedicar à condução do processo arbitral, evitando demora nas decisões e custos desnecessários que onerem as partes.

4.4. A pessoa indicada para ser árbitro deve aceitar a sua investidura somente se tiver conhecimento da matéria da arbitragem e de seu idioma.

4.5. O árbitro deve tratar partes, testemunhas, advogados e demais árbitros de modo cortês e manter um convívio urbano, sempre respeitando a equidistância que o árbitro deve ter das partes.

4.6. É obrigação do árbitro dedicar sua atenção, seu tempo e seu conhecimento para garantir a efetividade do procedimento arbitral.

4.7. O árbitro deve zelar pelos documentos e informações que estiverem em sua posse durante a arbitragem e colaborar ativamente com o desenvolvimento do trabalho da Câmara.

5. DEVER DE CONFIDENCIALIDADE

5.1. As deliberações do Tribunal Arbitral, o conteúdo da sentença, bem como os documentos, as comunicações e os assuntos tratados no procedimento arbitral são confidenciais.

5.2. Mediante autorização expressa das partes ou para atender disposição legal, poderão ser divulgados documentos ou informações da arbitragem.

5.3. As informações a que o árbitro teve acesso e conhecimento no processo arbitral não devem ser utilizadas para outro propósito senão ao desse procedimento. Não deve propor ou obter vantagens pessoais para si ou para terceiros com base nas informações colhidas durante o procedimento arbitral.

5.4. Qualquer informação que possa revelar ou sugerir identificação das partes envolvidas na arbitragem devem ser evitadas.

5.5. As ordens processuais, as decisões e as sentenças do Tribunal Arbitral destinam-se, exclusivamente, ao procedimento a que se referem, não devendo ser antecipadas pelos árbitros, nem por eles divulgadas, competindo à Câmara adotar as providências para cientificar as partes envolvidas.

5.6. Os árbitros devem manter total discrição e confidencialidade quanto às deliberações do colegiado de árbitros.

6. ACEITAÇÃO DE INDICAÇÃO

6.1. É inadequado contatar partes para solicitar indicações para atuar como árbitro.

6.2. Consultado pela parte para verificar a possibilidade de ser indicado como árbitro, deve abster-se de efetuar qualquer comentário ou avaliações prévias do conflito a ser dirimido na arbitragem.

6.3. Uma vez aceita a indicação, o árbitro obriga-se a seguir o Regulamento, o Regimento Interno da Câmara, as normas relacionadas ao procedimento, a lei aplicável, os termos convencionados por ocasião de sua investidura e o Termo de Arbitragem.

6.4. Não deve o árbitro renunciar à sua investidura no curso do procedimento, salvo por motivo relevante ou pela impossibilidade de continuar no processo por fato superveniente à instauração da arbitragem, seja por motivo de foro íntimo ou que comprometa ou possa comprometer sua independência ou imparcialidade.

7. COMUNICAÇÕES COM AS PARTES

7.1. As partes e seus procuradores devem evitar o contato direto com os árbitros, no que se relaciona a todo e qualquer assunto envolvido no procedimento arbitral. Se for imprescindível o contato, deve o Tribunal Arbitral providenciar preferencialmente meio de comunicação que permita a participação dos árbitros e das partes envolvidas no processo.

7.2. Para atuar com a prontidão e a diligência necessárias à condução do procedimento arbitral, o árbitro, consultando as partes e/ou procuradores e com a participação de todos, deve fazer uso dos meios de comunicação hábeis e úteis que se encontram à sua disposição, tais como conferências telefônicas, videoconferências, etc.

7.3. Caso algum árbitro tome conhecimento de comunicações inadequadas entre outro árbitro e uma das partes, ele deve comunicar de imediato o Secretário-geral da Câmara e os demais árbitros para que a questão seja apreciada.

7.4. Nenhum árbitro deve aceitar presentes, hospitalidade, benefício ou favor, para si ou para membros de sua família, direta ou indiretamente, oferecidos por uma das partes.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O disposto neste Código aplica-se também aos mediadores e aos conciliadores.

8.2. Este Anexo II é parte integrante do Regulamento de Arbitragem e do Regulamento de Mediação expedidos pela Câmara, aprovado na forma estatutária em 29 de novembro de 2012, e em vigor a partir de 1o de agosto de 2013.

Baixe a versão em PDF

Resolução no 1/2017

O Presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP ("Câmara"), no uso das suas atribuições e dos poderes conferidos nos termos do item 4.f)1 do Regimento Interno da Câmara;

Considerando que o item 16.2 do Regulamento de Arbitragem da Câmara, que trata do Pedido de Esclarecimento, dispõe que "O Tribunal Arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias, aditando a sentença arbitral, quando couber, notificando as partes de acordo com o previsto no item 15.7".

Considerando que, em reunião do Conselho Superior da Câmara, de 17.04.2017, os Conselheiros presentes deliberaram que esse item é omisso no que se refere ao início da contagem do prazo para que o Tribunal Arbitral profira sua decisão;

Considerando os entendimentos mantidos na reunião do Conselho Superior da Câmara, de 19.06.2017, e as sugestões apresentadas;

Resolve esclarecer o item 16.2 do Regulamento de Arbitragem da Câmara, no sentido de que o prazo para a decisão se inicia a partir do dia útil seguinte ao

I – recebimento da via física do Pedido de Esclarecimento pelo(s) Árbitro(s),

II – recebimento da via física de eventual manifestação da contraparte ao Pedido de Esclarecimento, quando houver; ou

III – decurso do prazo de eventual manifestação referida no item (II) acima.

Nos casos em que há dispensa de vias físicas, o prazo para a decisão se inicia a partir do dia útil seguinte ao do recebimento da correspondência eletrônica pelo(s) Árbitro(s), observados os itens (I, (II) e (III) acima.

Esta Resolução passa a vigorar imediatamente, salvo disposição em contrário acordada entre as Partes e o(s) Árbitro(s) no Termo de Arbitragem.

 

São Paulo, 22 de setembro de 2017.

 

Sydney Sanches
Presidente da Câmara Ciesp/Fiesp

 

1"Compete ao Presidente da Câmara:
(...)
f) expedir normas complementares e de procedimento, visando dirimir dúvidas sobre a aplicação deste Regimento e Regulamento referentes aos casos omissos".

Resolução no 2/2018

O Presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP ("Câmara Ciesp/Fiesp"), no uso das suas atribuições e dos poderes conferidos nos termos do item 4(f) do Regimento Interno da Câmara Ciesp/Fiesp1.

Considerando o teor dos itens 2.1, 2.2 e 9.1 do Regulamento de Arbitragem da Câmara Ciesp/Fiesp ("Regulamento")2

Considerando que, na reunião de 1.10.2018 do Conselho Superior da Câmara, os Conselheiros presentes deliberaram que esses itens merecem complementação;

Considerando os entendimentos mantidos na reunião do Conselho Superior da Câmara e as sugestões apresentadas;

Considerando que é do interesse da parte interessada ("Requerente") informar o endereço completo e atualizado da(s) outra(s) parte(s);

A fim de viabilizar o envio eficaz da notificação de que tratam os itens 2.1, 2.2, 9.1 e 9.3 do Regulamento, bem como assegurar maior segurança jurídica ao procedimento arbitral;

Resolve esclarecer os itens 2.1 e 9.1 do Regulamento no que diz respeito ao envio das comunicações e documentos antes da assinatura do termo de arbitragem, à informação do endereço da(s) outra(s) parte(s) envolvidas no procedimento arbitral e com relação à entrega das notificações relativas ao procedimento, nos seguintes termos:

  1. O requerimento de instauração previsto no art. 2.1 do Regulamento, bem como as notificações e documentos a serem enviados pelas partes e pelos árbitros à Secretaria da Câmara no período compreendido entre o protocolo do requerimento de instauração e a assinatura do termo de arbitragem poderão ser encaminhados por correio eletrônico, contanto que as vias físicas sejam, consonante o art. 9.3 do Regulamento, registradas na Secretaria da Câmara ou encaminhadas por carta ou correio expresso (com confirmação de recebimento) no dia útil seguinte ao do envio da comunicação eletrônica.
  2. Com relação às notificações e documentos a serem enviados às partes, nos casos em que o endereço houver sido estipulado pela parte especificamente para o fim de receber as notificações decorrentes e/ou relacionadas com o instrumento onde se encontre a convenção de arbitragem e/ou ao procedimento arbitral, ou nos casos em que o tribunal arbitral autorizar, todas as notificações serão enviadas à parte no endereço estipulado e, se entregues dessa forma, serão consideradas como recebidas por essa parte. A entrega por meios eletrônicos, como fax ou e-mail só pode ser realizada dessa forma caso o tenha sido especificamente estipulado ou autorizado para esse propósito.
  3. Na ausência de estipulação ou autorização específica, a notificação será tida como:
    1. Efetivamente recebida, nos casos em que houver confirmação de sua entrega ao destinatário; ou,
    2. Considerada como recebida, nos casos em que for entregue no endereço estipulado no instrumento que contém a convenção de arbitragem, no domicílio, no lugar de exercício profissional ou no estabelecimento do destinatário.
  4. Na hipótese em que, após tentativas razoáveis de envio, não seja possível realizar a entrega nos termos dos itens (ii) ou (i) retro, a notificação será considerada como recebida se for entregue no domicílio mais recente de que se tenha conhecimento, desde que por meio de correspondência registrada ou por outros meios que registrem por escrito da entrega da notificação ou a tentativa de sua entrega.
  5. Na hipótese descrita no item (iv) acima, o Requerente será consultado a respeito das diligências tomadas pela Secretaria da Câmara Ciesp/Fiesp para a notificação da(s) outra(s) parte(s) a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.
  6. Caso seja necessária a notificação de parte(s) em endereço diverso daquele constante do instrumento que contém a convenção de arbitragem, caberá ao Requerente, em boa-fé, o ônus de indicar outro endereço pertinente.

Esta Resolução passa a vigorar imediatamente, ressalvadas as peculiaridades convencionadas pelas partes no caso concreto.

1º de outubro de 2018

Sydney Sanches
Presidente da Câmara Ciesp/Fiesp

Baixe a versão em PDF


1Regimento Interno da Câmara Ciesp/Fiesp, art. 4º: “4. Compete ao Presidente da Câmara: [...] f) expedir normas complementares e de procedimento, visando dirimir dúvidas sobre aplicação deste Regimento e Regulamentos referentes aos casos omissos".
2Regulamento de Arbitragem da Câmara Ciesp/Fiesp: “2.1. A instauração de procedimento arbitral far-se-á mediante requerimento da parte interessada, indicando, desde logo, a convenção de arbitragem que estabeleça a competência da Câmara, a matéria objeto da arbitragem, o seu valor, o nome e a qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio.
2.2. A Secretaria da Câmara enviará cópia da notificação recebida à(s) outra(s) parte(s), convidando-a(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar árbitro, consoante estabelecido na convenção de arbitragem, e encaminhará a relação dos nomes que integram seu Quadro de Árbitros, bem como exemplar deste Regulamento e do Código de Ética. A(s) parte(s) contrária(s) terá(ão) idêntico prazo para indicar árbitro. [...]
9.1. Para os fins previstos neste Regulamento, as notificações serão efetuadas por carta, fax, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação de recebimento da via física.
9.3. Todo documento endereçado ao Tribunal Arbitral será recebido mediante registro na Secretaria da Câmara, em número de vias equivalentes ao de árbitros, de partes e um exemplar para arquivo na Secretaria da Câmara. Não serão aceitos documentos apresentados em número de vias insuficientes".

Resolução no 3/2018

O Presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp ("Câmara Ciesp/Fiesp"), no uso das suas atribuições e dos poderes conferidos nos termos do item 4(f) do Regimento Interno da Câmara Ciesp/Fiesp1, com o intuito de conferir maior transparência aos procedimentos de cobrança dos custos da arbitragem;

Considerando que o disposto o item 10.6 do Regulamento de Arbitragem da Câmara Ciesp/Fiesp ("Regulamento")2, o qual dispõe sobre o tratamento das informações reveladas no curso da arbitragem.

Visto o art. 37 da Constituição Federal3;

Visto o § 32 do art. 22 da Lei 9.307 de 1996 na redação incluída pela Lei 13.129 de 2015 ("Lei de Arbitragem")4;

Visto o enunciado n° 4 aprovado na I Jornada "Prevenção e Solução Extrajudicial de Conflitos" do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal de 22 e 23.08.20165;

Considerando que, em reunião do Conselho Superior da Câmara, de 1.10.2018, os Conselheiros presentes deliberaram que o item 10.6 do Regulamento de Arbitragem da Câmara Ciesp/Fiesp merece maior explicitação em se tratando dos procedimentos envolvendo a Administração Pública;

Considerando os entendimentos mantidos na reunião do Conselho Superior da Câmara e as sugestões apresentadas;

Resolve estabelecer o item 10.6 do Regulamento de Arbitragem no que tange aos procedimentos arbitrais envolvendo a Administração Pública

  1. Nos procedimentos arbitrais administrados pela Câmara Ciesp/Fiesp, incumbe à parte pertencente à Administração Pública solicitar ou promover a publicidade prevista no art. 2º, § 3º, da Lei de Arbitragem, observado o disposto na Lei n. 12.527/2011, podendo essa obrigação ser mitigada nos casos de sigilo previstos em lei, a juízo do tribunal arbitral, mediante solicitação das Partes;
  2. A pedido das partes, e mediante autorização do tribunal arbitral, a Secretaria da Câmara Ciesp/Fiesp transmitirá as seguintes informações acerca da existência do procedimento arbitral em seu sítio de internet: data do Requerimento de Instauração da arbitragem, nome das Partes e número do procedimento.

Esta Resolução passa a vigorar imediatamente, ressalvadas as peculiaridades convencionadas pelas partes no caso concreto.

1º de outubro de 2018

Sydney Sanches
Presidente da Câmara Ciesp/Fiesp

Baixe a versão em PDF


1Regimento Interno da Câmara Ciesp/Fiesp, art. 4º: “4. Compete ao Presidente da Câmara: [...] f) expedir normas complementares e de procedimento, visando dirimir dúvidas sobre aplicação deste Regimento e Regulamentos referentes aos casos omissos".
2Regulamento de Arbitragem da Câmara Ciesp/Fiesp, art. 10.6: "É vedado aos membros da Câmara, aos árbitros e às partes divulgar informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitrai, salvo em atendimento à determinação legal".
3Constituição Federal, art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...I".
4Lei de Arbitragem, art. 22: "Art. 22 A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. [...] § 30 A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade".
5Enunciado n° 4 aprovado na I Jornada "Prevenção e Solução Extrajudicial de Conflitos" do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal de 22 e 23.08.2016: "Na arbitragem, cabe à Administração Pública promover a publicidade prevista no art. 2°, § 32, da Lei n. 9.307/1996, observado o disposto na Lei n. 12.527/2011, podendo ser mitigada nos casos de sigilo previstos lei, a juízo do árbitro".